Votação do Marco Legal da IA no Brasil

Em meio a sinais de uma nova queda de braço entre esquerda e direita no país, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal adiou para o próximo dia 18 de junho a votação do relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) sobre o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que versa sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. 

O texto substitutivo do Marco Legal da IA no país estava previsto para ser votado na quarta-feira (12), mas o parlamentar alegou que precisava de mais tempo para promover alterações no parecer dele sobre o projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Essa mudança de data aconteceu após uma sessão temática realizada pela CTIA na última terça-feira (11), ocasião em que Eduardo Gomes recebeu novas sugestões com objetivo de balizar o projeto, inclusive de grandes empresas de tecnologia, as big techs.

“Não há margem de dúvida: o país quer e reclama uma lei sobre inteligência artificial. Se ainda há aqueles que lutam contra legislar sobre esse tema, que tentam obstruir o processo democrático, percebemos claramente que são minoria”, disse  Eduardo Gomes durante a sessão temática.

O presidente da CTIA, senador Carlos Viana (Podemos-MG), destacou na ocasião que o projeto encontrou um “ponto de equilíbrio" entre o desenvolvimento da tecnologia e os direitos humanos.

Por outro lado, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Caldeira Brant, ressaltou que o texto substitutivo de Gomes não trata de assuntos importantes como repressão às deepfakes e adulteração de fotos e vídeos por IA.

"O projeto acaba sendo tímido ao não tratar diretamente desse tema. Acho que o reconhecimento do risco de isso afetar pessoas públicas “, argumentou  Brant.

Na avaliação da advogada Estela Aranha, membro do Conselho Consultivo de Alto Nível das Nações Unidas para Inteligência Artificial, o substitutivo também precisa inibir a “discriminação algorítmica".

“Há fartas evidências estatísticas e cientificas de que os algoritmos apresentam vieses que levam a resultados discriminatórios, mesmo que de modo intencional. Na literatura, a discriminação é um artefato próprio do processo tecnológico de IA. Isso levar a discriminações ilegais ou injustas. Esses vieses podem replicar e amplificar preconceitos e desigualdades raciais, de gênero e classe", explicou.

A especialista em IA e professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Dora Kaufman avaliou que o projeto não está maduro para ir a plenário.

"Não vejo quem seria e como estaria estruturada uma autoridade competente. Temos que nos mirar nas dificuldades de todas as autoridades da Europa para cumprir o papel de agência reguladora e fiscalizadora. Minha sugestão é que seja formada uma secretaria-executiva para o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial", justificou.

O projeto também foi objeto de uma enxurrada de críticas por integrantes da extrema direta. Segundo eles, os moldes de criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), previsto no projeto, dá ao governo o poder de normatização das plataformas digitais no país.

Entre as diretrizes definidas no texto substitutivo atual de Eduardo Gomes estão a proibição de identificação biométrica em tempo real como forma de resguardar o direito à privacidade.

Fonte: cointelegraph

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