Projeto de lei em Cingapura quer colocar serviços de pagamentos por criptomoedas sob supervisão do Banco Central

27/11/2018


Um novo projeto de lei que impactará as carteiras eletrônicas e os tokens de pagamento digital, como o Bitcoin, foi apresentado no parlamento de Cingapura.

A Lei de Serviços de Pagamento colocará os provedores de serviços de pagamento que não estão sob a supervisão reguladora da Lei de Remessas de Dinheiro e da Lei de Supervisão de Sistemas de Pagamento sob o Banco Central de Cingapura, a Autoridade Monetária de Cingapura (MAS).

Isso ocorreu após o uso crescente das criptomoedas e a percepção de que a legislação existente não as cobre adequadamente.

Além de regulamentar as criptomoedas, outras atividades que estão definidas para serem cobertas pela Lei de Serviços de Pagamento incluem transferências de dinheiro domésticas e internacionais e transações de câmbio, de acordo com um comunicado do MAS.

“Os serviços de pagamento regulamentados pela lei são: a) serviço de emissão de contas; b) serviço doméstico de transferência de dinheiro; c) serviço de transferência de dinheiro internacional; d) serviços de aquisição mercantil; e) serviço de emissão de dinheiro eletrônico; f) serviço de token de pagamento digital; g) serviço de câmbio.”

Para oferecer os serviços de pagamento listados, os provedores deverão adquirir licenças que corresponderão aos riscos que os serviços de pagamento oferecidos representam. Os serviços de pagamento serão classificados como grandes instituições de pagamento, instituições de pagamento padrão ou instituições de câmbio. A diferença entre uma instituição de pagamento importante e uma instituição de pagamento padrão é o volume de transações, com o último limitado a valores de transações que não excedem US $3 milhões por mês e o dinheiro eletrônico flutuante não exceda US $5 milhões.

Entre outras condições, os solicitantes das licenças acima deverão ser empresas (incorporadas no exterior ou em Cingapura) que tenham uma sede permanente no país do Sudeste Asiático ou pelo menos um escritório registrado.

Com relação ao período de carência oferecido para garantir o cumprimento, o MAS será mais rigoroso com os serviços de pagamento que lidam com criptomoedas. Enquanto outros provedores de serviços de pagamento terão até 12 meses para cumprir uma vez que a lei esteja sancionada, os provedores de tokens de pagamento digital terão apenas seis meses para garantir a conformidade.

“A nova estrutura expandirá o escopo da regulamentação para incluir as transferências domésticas de dinheiro, aquisições comerciais e a compra e venda de criptomoedas. Apenas as atividades de pagamento que incluem clientes ou comerciantes, processam fundos ou adquirem transações e impõem preocupações regulamentares relevantes precisam ser licenciadas.”

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Fonte: ccn


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